Apurar Infração Administrativa - MP
Apurar Infração Administrativa - Divisão De Proteção
Autorizar Judicialmente - Viagem
Decretar Apreensão Provisória
Distribuir Pedido de Medida de Proteção
Executar Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Executar Medida Socioeducativa em Meio Aberto
Executar Medida Socioeducativa em Meio Fechado
Expedir Carta Precatória (Exceto Para Simples Intimação ou Citação)
Expedir Carta Precatória Intimação e/ou Citação (Apenas)
Impetrar Mandado de Segurança
Inserir Criança/Adolescente Ameaçados de Morte Em Programa de Proteção
Inserir Criança/Adolescente em Família Acolhedora
Interpor Recurso
Lavrar Auto de Apreensão em Flagrante
Processar Ação Civil Pública
Processar Ação De Adoção Cumulada com Destituição do Poder Familiar
Processar Paai- Processo de Apuração de Ato Infracional
Processar Pedido de Guarda de Migrantes em Situação de Vulnerabilidade e/ou Risco Social Oriundos da Venezuela
Processar Pedido de Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Publicar Edital
Realizar Audiência Concentrada
Registrar Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Restituir Coisas Apreendidas
POP - Cadastrar Ação de Adoção no SNA
POP - Expedir Guia de Execução de Medida Socioeducativa no CNACL
