Legislação

Portaria nº 001, de 25 de Agosto de 2020 - Estabelece, na Primeira Vara Cível, regras  procedimentais das ações em trâmite para a prestação jurisdicional mais célere e segura aos jurisdicionados, bem como delega atos de caráter não decisório ao Diretor de Secretaria e demais servidores vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e regulamenta outras situações.

Portaria 018, de 17 de Agosto de 2020 - Determina providências a serem adotadas pela Secretaria da Segunda Vara da Infância e da Juventude, quanta à distribuição de pedidos de medida de proteção oriundos do Conselho Tutelar. 

Portaria Nº 017/2020 - No âmbito da Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, nos processos distribuídos durante a 1ª etapa do ano 2020 do CONCILIARR, relativamente as ações de guarda, de tutela, de autorização de viagem e de emancipação, o procedimento a ser seguido é o constante da presente portaria. 

Portaria Conjunta nº. 01, de 29 de outubro de 2020 -   Disciplina o procedimento a ser adotado pelos magistrados e servidores no primeiro e segundo graus de jurisdição para movimentação processual de suspensão e sobrestamento, em razão de repercussão geral, recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.  (Revogada pela Portaria Conjunta 24, de 21 de setembro de 2022).

Portaria Conjunta de Atos Ordinatórios das Varas de Família da Comarca de Boa Vista nº 01/2021, de 11 de janeiro de 2021 - Delega aos servidores da Secretaria e Gabinete das Varas de Família da capital a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, necessários à movimentação processual. 

Provimento nº. 01, de 15 de janeiro de 2021 -  Regulamenta o recebimento, a guarda, o armazenamento, o transporte e a destinação dos bens apreendidos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.