Elaborar e distribuir votos-vistas
Processar e julgar conflito de jurisdição ou competência
Realizar atendimento ao público externo
Tramitar Ação Rescisória
Tramitar Agravo Interno
Tramitar Agravo de Instrumento / Apelação Cível / Remessa Necessária
Tramitar Embargos de Declaração
Tramitar incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Tramitar Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Tramitar mandado de segurança individual de competência originária
Tramitar Revisão Criminal