Legislação Simplificar
Portaria n. 521/2023 - Designa equipe técnica Simplificar do 2º Grau 2023
Portaria n. 461/2023 - Designa equipe técnica Simplificar Apoio Indireto 2023
Portaria CGJ n. 56/2023 - Designa os Coordenadores de área do Simplificar 1º grau
Portaria n.312/2024 - Designa Coordenadores de Área do Simplificar do Apoio Indireto
Portaria n. 155/2024 - Designa Coordenadores de Área do Simplificar no Segundo Grau