Legislação



Resolução TP 29/2015 - Institui o Portal Simplificar, instrumento que viabiliza constante aprimoramento dos processos de trabalho das áreas judicial e administrativa do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Portaria nº 001, de 25 de Agosto de 2020 - Estabelece, na Primeira Vara Cível, regras procedimentais das ações em trâmite para a prestação jurisdicional mais célere e segura aos jurisdicionados, bem como delega atos de caráter não decisório ao Diretor de Secretaria e demais servidores vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, e regulamenta outras situações.

Portaria 018, de 17 de Agosto de 2020 - Determina providências a serem adotadas pela Secretaria da Segunda Vara da Infância e da Juventude, quanta à distribuição de pedidos de medida de proteção oriundos do Conselho Tutelar.

Portaria Nº 017/2020 - No âmbito da Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, nos processos distribuídos durante a 1ª etapa do ano 2020 do CONCILIARR, relativamente as ações de guarda, de tutela, de autorização de viagem e de emancipação, o procedimento a ser seguido é o constante da presente portaria.

Portaria Conjunta nº. 01, de 29 de outubro de 2020 - Disciplina o procedimento a ser adotado pelos magistrados e servidores no primeiro e segundo graus de jurisdição para movimentação processual de suspensão e sobrestamento, em razão de repercussão geral, recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.

Portaria Conjunta de Atos Ordinatórios das Varas de Família da Comarca de Boa Vista nº 01/2021, de 11 de janeiro de 2021 - Delega aos servidores da Secretaria e Gabinete das Varas de Família da capital a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, necessários à movimentação processual.

Provimento nº. 01, de 15 de janeiro de 2021 - Regulamenta o recebimento, a guarda, o armazenamento, o transporte e a destinação dos bens apreendidos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.

Portaria nº. 04/2019 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista - Regulamenta a prática de atos ordinatórios, nos feitos de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, e dá outras providências.